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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 636, de 12 de maio de 2014

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2014
Número
636
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada