Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 636, de 12 de maio de 2014
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 2014
- Número
- 636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada