Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 626, de 12 de fevereiro de 2014
ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE LIVRO DE REGISTRO DE HÓSPEDES E ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM HOTEL, POUSADAS E SIMILARES).
- Data
- 12 de fevereiro de 2014
- Número
- 626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada