Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 592, de 18 de fevereiro de 2013
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de fevereiro de 2013
- Número
- 592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada