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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 592, de 18 de fevereiro de 2013

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de fevereiro de 2013
Número
592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada