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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 549, de 21 de março de 2011

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.

Data
21 de março de 2011
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.