Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 549, de 21 de março de 2011
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
- Data
- 21 de março de 2011
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 513, de 08 de março de 2010CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.