Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 548, de 21 de março de 2011
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS FAMÍLIAS CARENTES, CONFORME LEI Nº 8.742/1993.
- Data
- 21 de março de 2011
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada