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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 547, de 21 de março de 2011

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PAGAMENTOS À VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2011
Número
547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada