Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 547, de 21 de março de 2011
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PAGAMENTOS À VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2011
- Número
- 547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada