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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária (repetida) nº 533, de 13 de dezembro de 2010

INSTITUI A LEI GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2010
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada