Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária (repetida) nº 533, de 13 de dezembro de 2010
INSTITUI A LEI GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2010
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada