Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 489, de 22 de abril de 2009
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2009
- Número
- 489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada