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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 479, de 16 de dezembro de 2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 148 E 150, E REVOGA O ARTIGO 149, DA LEI Nº 028/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2008
Número
479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.