Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 463, de 31 de março de 2008
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ÁREAS DE TERRAS ONDE É PRATICADA A AGRICULTURA FAMILIAR E COMERCIAL COM SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO.
- Data
- 31 de março de 2008
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada