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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 463, de 31 de março de 2008

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ÁREAS DE TERRAS ONDE É PRATICADA A AGRICULTURA FAMILIAR E COMERCIAL COM SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO.

Data
31 de março de 2008
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada