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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 449, de 14 de agosto de 2007

INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 2007
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada