Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 445, de 25 de junho de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
- Data
- 25 de junho de 2007
- Número
- 445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada