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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 439, de 25 de junho de 2007

ASSEGURA AO CIDADÃO, COM O FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CONFORME ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), O DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2007
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada