Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 439, de 25 de junho de 2007
ASSEGURA AO CIDADÃO, COM O FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CONFORME ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), O DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2007
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada