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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 432, de 22 de março de 2007

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BANCOS/AGÊNCIAS BANCÁRIAS, TEMPO DE ESPERA).

Data
22 de março de 2007
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada