Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 432, de 22 de março de 2007
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BANCOS/AGÊNCIAS BANCÁRIAS, TEMPO DE ESPERA).
- Data
- 22 de março de 2007
- Número
- 432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada