Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 395, de 26 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2005
- Número
- 395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada