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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 388, de 02 de setembro de 2005

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS. (DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA).

Data
2 de setembro de 2005
Número
388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada