Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 388, de 02 de setembro de 2005
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS. (DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA).
- Data
- 2 de setembro de 2005
- Número
- 388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada