Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 386, de 02 de setembro de 2005
INSTITUI HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISSQN).
- Data
- 2 de setembro de 2005
- Número
- 386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada