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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 355, de 17 de junho de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 150 E 159 E O PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 028/1994, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2003
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.