Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 351, de 16 de abril de 2003
ESTABELECE QUE QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO, FICA OBRIGADO A INSTALAR SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM SUA AGÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS, PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS CLIENTES.
- Data
- 16 de abril de 2003
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada