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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 345, de 30 de dezembro de 2002

INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada