Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 345, de 30 de dezembro de 2002
INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada