Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 344, de 30 de dezembro de 2002
REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada