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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 344, de 30 de dezembro de 2002

REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada