Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 334, de 18 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE SEGURANÇA COM OBRIGATORIEDADE DE USO DE DETECTOR DE METAIS EM BOATES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada