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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 334, de 18 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE SEGURANÇA COM OBRIGATORIEDADE DE USO DE DETECTOR DE METAIS EM BOATES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada