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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 333, de 18 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS ABAIXO, AFIXAREM EM SUAS PORTAS DE ENTRADA, ANÚNCIOS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada