Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 333, de 18 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS ABAIXO, AFIXAREM EM SUAS PORTAS DE ENTRADA, ANÚNCIOS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada