Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 331, de 18 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS CRECHES MANTIDAS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada