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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 331, de 18 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS CRECHES MANTIDAS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada