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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 731, de 08 de agosto de 2016

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS, OBJETO DE DOAÇÃO, AMPARADOS PELA LEI Nº 535/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de agosto de 2016
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada