Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 731, de 08 de agosto de 2016
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS, OBJETO DE DOAÇÃO, AMPARADOS PELA LEI Nº 535/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de agosto de 2016
- Número
- 731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada