Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 307, de 20 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES A VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS.
- Data
- 20 de novembro de 2001
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada