Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 279, de 03 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2001
- Número
- 279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada