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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 29, de 04 de fevereiro de 1994

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 1994
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.