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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 197, de 17 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE AJUDA DE RENDA MÍNIMA A CARENTES DESEMPREGADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de novembro de 1999
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada