Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 197, de 17 de novembro de 1999
DISPÕE SOBRE AJUDA DE RENDA MÍNIMA A CARENTES DESEMPREGADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 1999
- Número
- 197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada