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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 186, de 13 de agosto de 1999

REGULAMENTA E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de agosto de 1999
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada