Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 186, de 13 de agosto de 1999
REGULAMENTA E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de agosto de 1999
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada