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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 162, de 24 de fevereiro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DA QUOTA DO ICMS DA 3ª SEMANA DE CADA MÊS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

Data
24 de fevereiro de 1999
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada