Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 162, de 24 de fevereiro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DA QUOTA DO ICMS DA 3ª SEMANA DE CADA MÊS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 24 de fevereiro de 1999
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada