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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 131, de 19 de junho de 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
19 de junho de 1998
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada