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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 110, de 04 de fevereiro de 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 1998
Número
110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada