Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 110, de 04 de fevereiro de 1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de fevereiro de 1998
- Número
- 110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada