Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 789, de 16 de março de 2018
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, QUITAÇÃO E PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS MUNICIPAL E PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de março de 2018
- Número
- 789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada