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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 789, de 16 de março de 2018

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, QUITAÇÃO E PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS MUNICIPAL E PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de março de 2018
Número
789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada