Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 730, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Thiago Soares Carlos - Prefeito Municipal