Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
“Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade e controle da execução das emendas parlamentares no âmbito do Município de Lagoa da Confusão –TO, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autores: Alan Coelho dos Santos - Projeto de Lei, Iodete Coelho de Oliveira - Projeto de Lei, Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Projeto de Lei, Romivaldo José Martins - Projeto de Lei