Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de agosto de 2026
"Altera o Art. 173 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Confusão - TO para adequar o percentual das Emendas Parlamentares Individuais e Instituir as Emendas Parlamentares de Bancada de Execução Obrigatória."
- Data
- 11 de agosto de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada