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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de agosto de 2026

"Altera o Art. 173 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Confusão - TO para adequar o percentual das Emendas Parlamentares Individuais e Instituir as Emendas Parlamentares de Bancada de Execução Obrigatória."

Data
11 de agosto de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada