Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
“Altera a Resolução nº 103, de 14 de dezembro de 2020 (Regimento Interno), para instituir a obrigatoriedade da citação nominal da autoria parlamentar no preâmbulo das normas municipais de iniciativa do Poder Legislativo.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autores: Alberto Donato Gutierrez de Paula, Iodete Coelho de Oliveira, Romivaldo José Martins, Welice Cardoso da Costa