Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Decreto Legislativo nº 6, de 17 de abril de 2026
Estabelece Ponto Facultativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão -TO e dá outras providências".
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada