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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 787, de 14 de fevereiro de 2018

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° E 4° LEI N° 780/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
14 de fevereiro de 2018
Número
787
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada