Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 787, de 14 de fevereiro de 2018
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° E 4° LEI N° 780/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 14 de fevereiro de 2018
- Número
- 787
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada