Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autores: Carlos Alexandre Soares da Cruz - Projeto de Lei, Valmir Pereira Cardoso - Projeto de Lei