Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
“Dispõe sobre a proibição do uso de fogo para limpeza de áreas urbanas, de expansão urbana, povoados e demais aglomerados populacionais no Município de Lagoa da Confusão – TO, estabelece responsabilidades e penalidades, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2025
Autores: Alberto Donato Gutierrez de Paula - Projeto de Lei, Valmir Pereira Cardoso - Projeto de Lei