Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de calibrador de ar, de forma gratuita, nos postos de combustíveis do município, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2025
Autoria: Alberto Donato Gutierrez de Paula - Projeto de Lei