Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 75, de 16 de dezembro de 1996
DECLARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL O TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA, DENOMINADO (MATINHA) COM ÁREA DE 84.379,75M².
- Data
- 16 de dezembro de 1996
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada