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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 75, de 16 de dezembro de 1996

DECLARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL O TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA, DENOMINADO (MATINHA) COM ÁREA DE 84.379,75M².

Data
16 de dezembro de 1996
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada