Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 728/2016, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2025
Autores: Thiago Soares Carlos - Prefeito Municipal, CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle