Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
"Dispõe sobre Contratação de Pessoal por Tempo determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional interesse Público, nos termos do inciso lx, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2025
Autoria: Thiago Soares Carlos - Prefeito Municipal - Projeto de Lei