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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 109, de 12 de novembro de 2024

Altera a Lei Municipal 831/2019 de 12 de Dezembro de 2019, com redação dada pela Lei Municipal n° 847/2020, que Dispõe sobre a doação de terreno no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data
12 de novembro de 2024
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada