Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 109, de 12 de novembro de 2024
Altera a Lei Municipal 831/2019 de 12 de Dezembro de 2019, com redação dada pela Lei Municipal n° 847/2020, que Dispõe sobre a doação de terreno no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2024
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada