Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Decreto Legislativo nº 13, de 16 de outubro de 2024
Dispõe sobre a previsão legal no âmbito Municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2024
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada