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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Decreto Legislativo nº 13, de 16 de outubro de 2024

Dispõe sobre a previsão legal no âmbito Municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2024
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada