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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 56, de 18 de abril de 1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 1996
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.