Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 52, de 13 de novembro de 1995
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de novembro de 1995
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada