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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 52, de 13 de novembro de 1995

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 1995
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada